LEI Nº 6.263, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

REVOGA OS ARTIGOS 4°, SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2° E 5° DA LEI Nº 6.050, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PROTESTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Ficam revogados os artigos 4°, seus parágrafos 1° e 2°, e 5° da Lei nº 6.050, de 31 de dezembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal que se encontrarem inscritos na dívida ativa Municipal, fixa valor mínimo para cobrança judicial e dá outras providências ".

Artigo 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 6,050 de 31 de dezembro de 2013.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na presente data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 10 de dezembro de 2015.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 10 dezembro de 2015.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.