LEI Nº 6.297, DE 11 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito
adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da
Câmara Municipal de Colatina, para reforço das dotações
orçamentárias consignadas nos elementos e subelementos relacionados:
0101.0103100292.001 –
Manutenção da Câmara Municipal
319092.00000 – Despesas de Exercícios Anteriores. R$ 20.000,00
Artigo 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito
aberto no artigo primeiro correrão por conta da anulação na dotação
orçamentária consignada no elemento de despesa a seguir discriminado:
0101.0103100292.001 –
Manutenção da Câmara Municipal
319011.00000
– Vencimentos e Vantagens Fixas. R$
20.000,00
Artigo 3º - A
presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de abril de 2016.
________________________
Prefeito
Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Colatina, em 11 de abril de 2016.
____________________________________
Secretário
Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.