LEI Nº 6378, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5.343, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica
alterado o parágrafo único,
do artigo 1º, da Lei nº 5.343, de 14 de novembro de 2007, passando o
mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - ...
§ 1º – A área doada pela presente lei terá a seguinte
destinação:
- 1.105,7
m² (hum mil cento e cinco vírgula sete metros
quadrados), dividindo, pela frente, com a Rua Elpídio
Ferreira da Silva, onde mede aproximadamente 22,30 m, pelos fundos, com o
Estádio Municipal, em que mede, aproximadamente, 23,15 m, pelo lado direito,
com a Travessa Avelino Guerra, onde mede, aproximadamente, 24,25m, e, pelo lado
esquerdo, com a Loja Maçônica Nilo Peçanha, medindo, aproximadamente, 24,42m,
para construção da sede da “Procuradoria Regional do
Trabalho da 17ª Região em Colatina”.
- 1.105,7
m² (hum mil cento e cinco
vírgula sete metros quadrados), dividindo, pela frente, com a Rua Elpídio Ferreira da Silva, onde mede aproximadamente 22,30
m, pelos fundos, com o Estádio Municipal, em que mede, aproximadamente, 23,15
m, pelo lado direito, com a Travessa Avelino Guerra, onde mede,
aproximadamente, 24,25m, e, pelo lado esquerdo, com a Loja Maçônica Nilo
Peçanha, medindo, aproximadamente, 24,42m, para construção da sede da “Justiça
Federal Subseção Judiciária de Colatina”.
Artigo 2º - Permanecem inalteradas as
demais disposições da Lei nº
5.343, de 14 de novembro de 2007.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de dezembro de 2016.
________________________
Prefeito
Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Colatina, em 29 de dezembro de 2016.
____________________________________
Secretário Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.