REVOGADO PELA LEI Nº 6481/2018

LEI Nº 5343, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

RETIFICA ÁREAS DOADAS A UNIÃO FEDERAL CONFORME LEI Nº 5.093/2005, ALTERANDO O ARTIGO 1º E SEUS §§ :

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica retificado o quantitativo da área doada a UNIÃO FEDERAL pela Lei Municipal nº 5.093, de 06 de julho de 2005, constando do artigo 1º e §§ 1º e 2º, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:

“- Lote de terreno medindo aproximadamente 2.211,41 m² (dois mil duzentos e onze vírgula quarenta e um metros quadrados), dividindo, pela frente, com a Rua Elpídio Ferreira da Silva, onde mede aproximadamente 44,60 m, pelos fundos, com o Estádio Municipal, em que mede, aproximadamente, 46,30 m, pelo lado direito, com a Travessa Avelino Guerra, onde mede, aproximadamente, 48,50 m, e, pelo lado esquerdo, com a Loja Maçônica Nilo Peçanha, medindo, aproximadamente, 48,84 m.

Parágrafo Único – A área doada pela presente Lei terá a seguinte destinação:

1.105,7 m² (hum mil cento e cinco vírgula sete metros quadrados), dividindo, pela frente, com a Rua Elpídio Ferreira da Silva, onde mede aproximadamente 22,30 m, pelos fundos, com o Estádio Municipal, em que mede, aproximadamente, 23,15 m, pelo lado direito, com a Travessa Avelino Guerra, onde mede, aproximadamente, 24,25 m, e, pelo lado esquerdo, com a Loja Maçônica Nilo Peçanha, medindo, aproximadamente, 24,42m, para construção do edifício sede do Foro Trabalhista de Colatina do Tribunal Regional do Trabalho, 17ª Região.

1.105,7 m² (hum mil cento e cinco vírgula sete metros quadrados) dividindo pela frente, com Rua Elpídio Ferreira da Silva, onde mede aproximadamente 22,30 m² pelos fundos com Estádio Municipal, medindo aproximadamente 23,15 m² pelo lado direito com Travessa Avelino Guerra, medindo aproximadamente 24,25 m² pelo lado esquerdo com terreno da futura sede do Foro Trabalhista de Colatina do Tribunal Regional do Trabalho, 17ª Região, para construção da Vara Federal de Colatina do Tribunal Regional Federal da 2ª Região”.

§ 1º – A área doada pela presente lei terá a seguinte destinação: (Redação dada pela Lei nº 6378/2016)

1.105,7 m² (hum mil cento e cinco vírgula sete metros quadrados), dividindo, pela frente, com a Rua Elpídio Ferreira da Silva, onde mede aproximadamente 22,30 m, pelos fundos, com o Estádio Municipal, em que mede, aproximadamente, 23,15 m, pelo lado direito, com a Travessa Avelino Guerra, onde mede, aproximadamente, 24,25m, e, pelo lado esquerdo, com a Loja Maçônica Nilo Peçanha, medindo, aproximadamente, 24,42m, para construção da sede da “Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região em Colatina”. (Redação dada pela Lei nº 6378/2016)

1.105,7 m² (hum mil cento e cinco vírgula sete metros quadrados), dividindo, pela frente, com a Rua Elpídio Ferreira da Silva, onde mede aproximadamente 22,30 m, pelos fundos, com o Estádio Municipal, em que mede, aproximadamente, 23,15 m, pelo lado direito, com a Travessa Avelino Guerra, onde mede, aproximadamente, 24,25m, e, pelo lado esquerdo, com a Loja Maçônica Nilo Peçanha, medindo, aproximadamente, 24,42m, para construção da sede da “Justiça Federal Subseção Judiciária de Colatina”. (Redação dada pela Lei nº 6378/2016)

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 14 de novembro de 2.007.

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de novembro de 2.007.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.