LEI Nº 6451, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTº 6º DA LEI Nº 6.416, DE 21 DE JUNHO DE 2017, QUE “REORGANIZA O FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO “FAIXA VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 6º da Lei nº 6.416, de 21 de junho de 2017, que reorganiza o funcionamento do Estacionamento Rotativo denominado “Faixa Verde” e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 6º - As motocicletas terão estacionamento privativo em locais previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora dessas áreas, sendo que para este meio de transporte incidirá a cobrança da tarifa no valor de R$ 1,00 (um real) correspondente ao período de 05 (cinco) horas de estacionamento contínuo em uma das vagas destinadas a este tipo de veículo abrangidas pelo sistema de Estacionamento Rotativo “Faixa Verde”.

Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 6.416, de 21 de junho de 2017.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de novembro de 2017.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de novembro de 2017.

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Secretário Municipal de Gabinete

Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.