LEI Nº 6.482, DE 15 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA O
EXERCÍCIO DE 2018
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Abre crédito adicional suplementar no
valor de R$ 6.782.431,80 (seis milhões, setecentos e oitenta e dois mil,
quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos)
em favor da Prefeitura Municipal de Colatina, para reforço da dotação
orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:
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150001.1545100171.060
– Obras, Conservação e Reparação da Infraestrutura Urbana |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações |
623 |
1.5.01.0150.001 |
6.782.431,80 |
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no
artigo primeiro, os recursos ocorrerão por conta do Termo de Convênio
006/2018/SEDURB, cujo objeto é a Restruturação e Recomposição da Pavimentação
Asfáltica a base de CBUQ em Diversas Ruas do Município de Colatina, recurso não
previsto no orçamento para o exercício 2018.
Art. 3º A presente lei passa a
vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de maio de 2018.
________________________
Prefeito
Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Colatina, em 15 de maio de 2018.
____________________________________
Secretário
Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.