LEI Nº 6511, DE 24 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:

130003.1030200282.167 Ampliação e Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Elemento de Despesa Ficha Fonte de Recurso Valor (R$)

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo 155 1.2.03.0000.901 100.000,00

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos ocorrerão por conta Emenda Parlamentar nº 30930010, serão destinados a cobrir as despesas de custeio da Santa Casa de Misericórdia, recurso não previsto no orçamento para o exercício 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 24 de julho de 2018.

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PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 24 de julho de 2018.

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.