LEI Nº 6.514, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 980.993,84 (novecentos e oitenta mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos) em favor do Fundo Municipal de Saúde, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:

130003.1030200382.167 Ampliação e Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Elemento de Despesa         Ficha   Fonte de Recurso     Valor (R$)

3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica         156     1.2.03.0000.901         980.993,84

Artigo 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos correrão por conta da Resolução de CIR/Central 024/2018 e 107/2018 referente a transferência de recurso oriundo do saldo remanescente no Fundo Municipal de Saúde de Linhares, repassado pelo Ministério da Saúde após o fechamento da Maternidade do Hospital Rio Doce, recurso não previsto no orçamento para o exercício 2018.

Artigo 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 21 de agosto de 2018.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 21 de agosto de 2018.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.