Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da Prefeitura Municipal de Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:
090001.0812200321.010 – Aquisição de Equipamentos, Veículos e Mobiliários para o Sistema PSE
Elemento de Despesa Ficha Fonte de Recurso Valor (R$)
4.4.90.52.00000 – Equipamento e Material Permanente 167 1.302.0045.030 130.000,00
090001.0812200321.010 – Aquisição de Equipamentos, Veículos e Mobiliários para o Sistema PSE
Elemento de Despesa Ficha Fonte de Recurso Valor (R$)
3.3.90.30.00000 – Material de Consumo 166 1.302.0045.030 20.000,00
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos ocorrerão por conta do Termo de Convênio 857771/2017/MDS, cujo objeto é a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, do município de Colatina, recurso não previsto no orçamento para o exercício 2018.
Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de setembro de 2018.
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PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de setembro de 2018.
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SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.