Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 338.677,00 (Trezentos e trinta e oito mil seiscentos e setenta e sete reais reais) em favor do Município de Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:
090001.0824400312.051 – Manutenção, Ampliação e modernização da estrutura física de apoio ao sistema da PSB
Elemento de Despesa Ficha Fonte de Recurso Valor (R$)
4.4.90.52.00000 – Equipamento e Material Permanente 222 1.302.0045.025 338.677,00
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos ocorrerão por conta do disposto no termo de convênio 827325/2016 celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, cujo objeto é a estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social básica, por meio da aquisição de bens, recurso não previsto no orçamento para o exercício 2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de setembro de 2018.
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PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de setembro de 2018.
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SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.