LEI Nº 6.584, DE 08 DE MARÇO DE 2019

 

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.752 de 05 de Agosto de 2011 e dá outras providências:

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 50 da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 50 O ocupante do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Colatina deverá observar os critérios definidos na Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo as disposições especiais constantes na presente lei.

 

Art. 2º O Anexo IV da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes do Anexo I do presente instrumento legal.

 

Art. 3º O Anexo IV - A da Lei Municipal nº 5.752 de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes do Anexo II do presente instrumento legal.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária Câmara Municipal de Colatina – Dotação Específica de Pessoal e serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de março de 2019.

____________________________

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de março de 2019.

____________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

 

ANEXO I

 

ANEXO IV

QUADRO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS

 

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

VENCIMENTOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

PROCURADOR JURÍDICO

R$ 7.889,82

30 hs

AUDITOR PÚBLICO INTERNO

R$ 2.998,12

30 hs

CONTADOR

R$ 3.083,24

30 hs

ASSISTENTE OPERACIONAL

R$ 2.249,19

30 hs

TAQUÍGRAFO

R$ 2.130,04

30 hs

ASSISTENTE LEGISLATIVO

R$ 1.772,60

30 hs

TELEFONISTA

R$ 1.117,27

40 hs

GUARDA LEGISLATIVO

R$ 1.117,27

40 hs

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 998,12

40 hs


ANEXO II

                                                                                             

ANEXO IV-A

PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2005

 

Níveis

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

I

998,12

1.087,94

1.185,86

1.292,59

1.408,92

1.535,72

1.673,94

1.824,59

1.988,81

2.167,80

2.362,90

2.575,56

2.807,37

3.060,03

3.335,43

3.635,62

3.962,83

II

1.117,27

1.217,82

1.327,42

1.446,89

1.577,11

1.719,05

1.873,77

2.042,41

2.226,23

2.426,59

2.644,98

2.883,03

3.142,51

3.425,33

3.733,61

4.069,64

4.435,91

III

1.117,27

1.217,82

1.327,42

1.446,89

1.577,11

1.719,05

1.873,77

2.042,41

2.226,23

2.426,59

2.644,98

2.883,03

3.142,51

3.425,33

3.733,61

4.069,64

4.435,91

IV

1.772,60

1.932,13

2.106,02

2.295,56

2.502,16

2.727,35

2.972,82

3.240,37

3.532,01

3.849,89

4.196,38

4.574,05

4.985,72

5.434,43

5.923,53

6.456,65

7.037,75

V

2.130,04

2.321,74

2.530,70

2.758,46

3.006,73

3.277,33

3.572,29

3.893,80

4.244,24

4.626,22

5.042,58

5.496,41

5.991,09

6.530,29

7.118,01

7.758,64

8.456,91

VI

2.249,19

2.451,61

2.672,26

2.912,76

3.174,91

3.460,65

3.772,11

4.111,61

4.481,65

4.885,00

5.324,65

5.803,87

6.326,22

6.895,58

7.516,18

8.192,64

8.929,98

VII

2.998,12

3.267,95

3.562,06

3.882,65

4.232,09

4.612,98

5.028,14

5.480,68

5.973,94

6.511,59

7.097,63

7.736,42

8.432,70

9.191,64

10.018,89

10.920,59

11.903,44

VIII

3.083,24

3.360,73

3.663,19

3.992,88

4.352,24

4.743,94

5.170,89

5.636,28

6.143,54

6.696,46

7.299,14

7.956,07

8.672,11

9.452,60

10.303,34

11.230,64

12.241,40

IX

7.889,82

8.599,90

9.373,90

10.217,55

11.137,12

12.139,47

13.232,02

14.422,90

15.720,96

17.135,85

18.678,07

20.359,10

22.191,42

24.188,65

26.365,62

28.738,53

31.325,00

 

Nível I - Auxiliar de Serviços Gerais

Nível II - Guarda Legislativo

Nível III - Telefonista

Nível IV - Assistente Legislativo

Nível V - Taquígrafo

Nível VI - Assistente Operacional

Nível VII - Auditor Público Interno

Nível VIII - Contador

Nível IX - Procurador Jurídico