LEI Nº 6.599, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre alterações da estrutura das ações no PPA – Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento da Prefeitura Municipal de Colatina:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada no PPA – Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 6.456, de 23 de novembro de 2017, a estrutura da ação orçamentária correspondente à manutenção do transporte escolar.

Onde consta:

Passa a desmembrar-se em duas ações específicas de cada nível de ensino, a saber:

Art. 2º Fica alterada na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei nº 6.499, de 20 de junho de 2018 a estrutura da ação orçamentária correspondente à manutenção do transporte escolar.

Onde consta:

Passa a desmembrar-se em duas ações específicas de cada nível de ensino, a saber:

Art. 3º Fica alterada na LOA – Lei de Orçamentária Anual, aprovada pela Lei nº 6.568, de 27 de dezembro de 2018 a estrutura da ação orçamentária correspondente à manutenção do transporte escolar.

Onde consta:

Passa a desmembrar-se em duas ações específicas de cada nível de ensino, a saber:

Art. 4º Os valores a serem alocados para as ações orçamentárias somam o total de 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais). Sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Educação Infantil e R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) destinados ao Ensino Fundamental.

Art. 5º A referida modificação fundamenta-se nas diretrizes do Tribunal de Contas do Estado para elaboração da matriz de saldos contábeis, por meio da qual serão gerados os anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Art. 6º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de abril de 2019.

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PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de abril de 2019.

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.