LEI Nº 6.600, DE 23 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares:

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.088.480,31 (três milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos) em favor do Fundo Municipal de Saúde que obedecerá à seguinte classificação:

 

FUNCIONAL PROG.

130003.1030200382.167

ELEMENTO DESPESA

 3.3.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO

 1.211.0000.000

VALOR

 R$ 3.088.480,31

 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo 1º correrão por conta de anulação na dotação orçamentária consignada nos elementos de despesa a seguir discriminados:

 

FUNCIONAL PROG.

130001.1012200352.137

ELEMENTO DESPESA

 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

FONTE DE RECURSO

 1.211.0000.000

VALOR

 R$ 85.000,00

 

FUNCIONAL PROG.

130002.1030100372.151

ELEMENTO DESPESA

 3.3.90.36 Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSO

 1.211.0000.000

VALOR

 R$ 200.000,00

 

FUNCIONAL PROG.

130002.1030200372.284

ELEMENTO DESPESA

 3.3.90.39 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO

 1.211.0000.000

VALOR

 R$100.000,00

 

FUNCIONAL PROG.

130003.1030200382.163

ELEMENTO DESPESA

 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

FONTE DE RECURSO

 1.211.0000.000

VALOR

 R$ 200.000,00

 

FUNCIONAL PROG.

130003.1030400382.162

ELEMENTO DESPESA

 3.3.90.39 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO

 1.211.0000.000

VALOR

 R$ 200.000,00

 

FUNCIONAL PROG.

130004.1030400362.171

ELEMENTO DESPESA

 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas

FONTE DE RECURSO

 1.211.0000.000

VALOR

 R$ 150.000,00

 

FUNCIONAL PROG.

130002.1030100372.152

ELEMENTO DESPESA

 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

FONTE DE RECURSO

 1.211.0000.000

VALOR

 R$ 9.459,00

 

FUNCIONAL PROG.

130003.1030200382.163

ELEMENTO DESPESA

 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas

FONTE DE RECURSO

 1.211.0000.000

VALOR

 R$ 200.000,00

 

FUNCIONAL PROG.

130003.1030200382.157

ELEMENTO DESPESA

 3.3.50.43 Subvenções Sociais

FONTE DE RECURSO

 1.211.0000.000

VALOR

 1.944.021,31

 

Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de abril de 2019.

 

____________________________

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de abril de 2019.

 

___________________________________

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.