LEI Nº 6.614, DE 19 DE JULHO DE 2019

Revoga a Lei nº 5.160, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre “SOBRE NORMAS DE LOCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.160, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre “Sobre Normas De Localização Para Funcionamento De Bares E Similares No Município De Colatina E Dá Outras Providências”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de julho de 2019.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de julho de 2019.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.