Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.765.333,29 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) em favor da Prefeitura Municipal de Colatina, para reforço da dotação orçamentária consignada no elemento abaixo relacionado:
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150001.1751200181.066 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE COLATINA |
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Elemento de Despesa |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações |
540 |
15100017017 |
4.765.333,29 |
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos do Termo de Compromisso 0350.856-41/2011/CAIXA/PMC/MCIDADES - OGU/PACII cujo objeto é a obra de implantação do sistema de esgoto sanitário lado norte,recurso não previsto no orçamento para o exercício 2020.
Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de julho de 2020.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de julho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.