FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui no PPA - Plano Plurianual 2018/2021 (Lei 6.456 de 23 de novembro de 2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 6.713, de 15 de julho de 2020), para execução a partir do exercício de 2021, as ações orçamentárias abaixo:
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Órgão |
210 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
129 |
Administração de Receitas |
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Programa |
0010 |
Gestão Fiscal e Financeira |
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Atividade |
2.289 – Treinamento e Capacitação dos Servidores da Administração Tributária |
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Órgão |
210 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
129 |
Administração de Receitas |
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Programa |
0010 |
Gestão Fiscal e Financeira |
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Atividade |
2.290 – Modernização e Aparelhamento da Administração Tributária |
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Art. 2° Altera no PPA - Plano Plurianual 2018/2021 (Lei 6.456 de 23 de novembro de 2017) a vinculação das ações orçamentárias seguintes, passando as mesmas a apresentar a estrutura abaixo descrita:
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Órgão |
130 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
002 |
Atenção Básica à Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0037 |
Viva com Saúde |
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Atividade |
2.146– Ampliação e Manutenção das Ações do Programa de Saúde do Idoso |
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Órgão |
020 |
Secretaria Municipal de Controle Interno |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Secretaria Municipal de Controle Interno |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
124 |
Controle Interno |
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Programa |
0003 |
Ètica, Transparência e Eficiência na Gestão Pública Municipal |
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Atividade |
2.006– Manutenção da Ouvidoria Pública Municipal |
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Art. 3º Inclui no PPA nova vinculação para a ação orçamentária 1.006 “Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Bens Públicos Imóveis”:
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Órgão |
150 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0011 |
Gestão Administrativa |
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Atividade |
1.006 Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Bens Públicos Imóveis |
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Art. 4º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de setembro de 2020.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de setembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.