(NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN N°
0002201-34.2021.8.08.0000, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO aprovou e Eu Presidente, nos termos do § 7º do art. 66, da
Constituição Federal e §
7º do art. 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina, promulgo o
seguinte:
Art. 1º Fica alterada
a redação do caput
do art. 10 Lei Complementar Municipal n° 96, de 02 de outubro de 2018.
Parágrafo único. O caput
do art. 10 da Lei Complementar Municipal n° 96, de 02 outubro
de 2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 A Taxa será
calculada em função da natureza da atividade e da área útil do estabelecimento,
e será devida, no primeiro ano de atividade, na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês, e integral, nos casos de renovação, sendo vedada a cobrança pela
renovação quando não forem alteradas as características inicialmente aprovadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Câmara
Municipal de Colatina/ES, 30 de Dezembro de 2020.
Registrada e
Publicada na Secretaria nesta data.
ELIESIO BRAZ
BOLZANI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.