Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no PPA - Plano Plurianual 2018/2021 (Lei nº 6.456, de 23 de novembro de 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº 6.713, de 15 de julho de 2020) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº 6.619, de 07 de agosto de 2019), a ação orçamentária abaixo:
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Órgão |
130 |
Secretaria Municipal da Saúde |
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Unidade Orçamentária |
003 |
Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0038 |
Atenção à Saúde do Cidadão |
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Atividade |
2.292 - Serviços de Urgência - SAMU 192 |
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Elemento de despesa: |
33.93.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 477.811,16 (quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e onze reais e dezesseis centavos) na forma a seguir descrita:
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Órgão |
130 |
Secretaria Municipal da Saúde |
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Unidade Orçamentária |
003 |
Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0038 |
Atenção à Saúde do Cidadão |
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Atividade |
2.292 - Serviços de Urgência - SAMU 192 |
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Elemento de despesa: |
33.93.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Art. 3º Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, os recursos advirão do excesso de arrecadação proveniente do aporte financeiro a ser efetuado pelo Governo Estadual no valor de R$ 286.686,70 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) - FR 12130000011, e da anulação da dotação abaixo discriminada:
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Funcional Programática |
130002.1030100372.149 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.34 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização |
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Fonte de recurso |
1.211.0000.000 |
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Valor |
R$ 191.124,46 |
Art. 4º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de janeiro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.