LEI Nº 6.831, DE 08 DE JUNHO DE 2021

 

Dispõe sobre a criação de cargos temporários visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública em virtude do Covid-19 e dá outras providências

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam criados em caráter temporário os cargos constantes do Anexo I para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde do município de Colatina.

 

§ 1° Os profissionais contratados trabalharão exclusivamente a serviço da Secretaria Municipal de Saúde de Colatina;

 

§ 2° A presente contratação será pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por até igual período, podendo, ser interrompida a qualquer tempo por interesse do Município.

 

§ 3° Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se as normas constantes desta lei e subsidiariamente a Lei Complementar Municipal nº. 35/2005, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Colatina, naquilo que for compatível com a natureza do cargo temporário.

 

Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a temporária e relevante demanda de atendimento devido a pandemia Covid-19.

 

Art. 3° A contratação prevista no art. 1°, efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, que deverá ter edital publicado obrigatoriamente na imprensa oficial do Município e no site da prefeitura contemplando período de inscrições, critérios de seleção e demais informações pertinentes.

 

Art. 4° As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos constarão no Edital do Processo Seletivo.

 

Parágrafo Único. A efetivação da contratação dar-se-á mediante contrato administrativo assinado pelo contratado e pelo representante do Município, no qual constará todos os direitos e deveres das partes.

 

Art. 5° A extinção do contrato não confere direito à indenização.

 

Art. 6° O pessoal contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 7° Ao pessoal contratado aplica-se o Regime Jurídico Geral de Previdência Social.

 

Art. 8° Os cargos criados nesta lei estarão automaticamente extintos com o fim da vigência do processo seletivo.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do inciso I, do art. 169, da Constituição Federal, serão atendidas através de dotação orçamentária própria, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de junho de 2021.

 

____________________________

Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de junho de 2021.

 

__________________________________

Secretário Municipal de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.

 

ANEXO I

Fica criado os cargos para o processo seletivo da contratação em caráter temporário de profissionais para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Colatina, constam do Quadro abaixo:

 

CARGO

TOTAL DE VAGAS CRIADAS

VENCIMENTOS

REQUISITOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Enfermeiro

20

R$1982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Nível Superior em Enfermagem e Registro Ativo no Respectivo Órgão de Classe

30 horas

Técnico de Enfermagem

60

R$1.200,20 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma de Nível Técnico em Enfermagem e Registro Ativo no Conselho de Classe.

40 horas

Farmacêutico Bioquímico

02

R$1982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Nível Superior em Farmácia (Resolução CNE/CES 02 de 2002) ou título de Bioquímico + Registro Ativo no Respectivo Órgão de Classe

30 horas

Farmacêutico

07

R$1982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Ensino Superior Completo em

Farmácia + Registro Ativo no Respectivo Órgão de Classe

30 horas

Auxiliar de Serviços Gerais

45

R$1.100,00 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Ter concluído, no mínimo, os anos iniciais do ensino fundamental (antiga 4ª série);

Comprovar experiência mínima de 06 (seis) meses no cargo.

40 horas

Motorista

10

R$1.100,00 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Ensino Fundamental Completo; Ter habilidade e capacidade laboral adequadas para tal; Carteira Nacional de Habilitação com categoria D.

Comprovar experiência mínima de 06 (seis) meses no cargo.

40 horas

Psicólogo

05

R$1982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Nível Superior em Psicologia +

Registro no Respectivo Órgão de

Classe

20 horas

Auxiliar Administrativo

45

R$1.100,00 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Ensino Médio Completo + curso básico de informática com carga horária mínima de 40 horas.

Experiência mínima de 06 (seis) meses em cargo de Auxiliar / cargo correlato ou cargo superior ao pleiteado com atuação em todas as áreas administrativas.

Curso de Informática com carga horária mínima de 40 horas.

40 horas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Consultório Dentário

25

R$1.100,00 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio em Auxiliar de Saúde Bucal, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Registro no Conselho de Classe (como Auxiliar de Saúde Bucal).

Comprovar experiência mínima de 06 (seis) meses no cargo.

40 horas

Técnico em Saúde Bucal

01

R$1.200,20 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar em Saúde Bucal e de Técnico em Saúde Bucal e Registro no Conselho Regional da Classe.

Comprovar experiência mínima de 06 (seis) meses no cargo.

40 horas

Médico Clínico Geral

06

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de curso superior em Medicina, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecido pelo MEC e Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

08 horas

Médico Infectologista

01

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de Curso Superior em Medicina; Especialização / ou Residência INFECTOLOGIA e registro no respectivo Órgão de Classe.

08 horas

Médico Ginecologista

04

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de Curso Superior em Medicina; Especialização / ou Residência GINECOLOGIA e registro no respectivo Órgão de Classe.

08 horas

Médico Clínico Cirurgião

02

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de Curso Superior em Medicina; Especialização / ou Residência na área de CIRURGIA GERAL e registro no respectivo Órgão de Classe.

08 horas

Médico Pediatra

01

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de Curso Superior em Medicina; Especialização / ou Residência Médica em PEDIATRIA, e registro no respectivo Órgão de Classe.

08 horas

Médico Urologista

01

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de Curso Superior em Medicina; Especialização / ou Residência Médica em UROLOGIA, e registro no respectivo Órgão de Classe.

08 horas

Médico Mastologista

01

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de Curso Superior em Medicina; Especialização / ou Residência Médica em MASTOLOGIA, e registro no respectivo Órgão de Classe.

08 horas

Médico Dermatologista

02

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de Curso Superior em Medicina; Especialização / ou Residência em DERMATOLOGIA, e registro no respectivo Órgão de Classe.

08 horas

Médico Neurologista

02

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de Curso Superior de Medicina; Especialização / ou Residência em NEUROLOGIA e registro no respectivo Órgão de Classe.

08 horas

Médico Cardiologista

02

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de Curso Superior de Medicina; Especialização / ou Residência em CARDIOLOGIA e registro no respectivo Órgão de Classe.

08 horas

Médico Psiquiatra

03

R$1.982,95 + R$440,00 (Ticket Alimentação)

Diploma ou Certidão de conclusão de Curso Superior de Medicina; Especialização / ou Residência em PSIQUIATRIA e registro no respectivo Órgão de Classe.

08 horas

Fonoaudiólogo

02

R$1982,95 + R$ 440,00 (Ticket Alimentação)

Nível Superior em Fonoaudiologia + Registro no Respectivo Órgão de Classe

20 horas

Terapeuta Ocupacional

02

R$1982,95 + R$ 440,00 (Ticket Alimentação)

Nível Superior em Terapeuta Ocupacional + Registro no Respectivo Órgão de Classe

20 horas