LEI Nº 6.914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEI 6.713, DE 15 DE julho de 2020 - Lei de Diretrizes
Orçamentária Anual:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 6.713 de 15 de julho de 2020) as metas fiscais anuais a fim de melhor compatibilizá-las com o orçamento vigente, passando a vigorar os valores das tabelas abaixo:
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Especificação |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
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Receita Total |
402.062.455,00 |
387.903.960,44 |
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117,44% |
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Receitas Primárias (I) |
388.410.782,00 |
374.733.026,53 |
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113,46% |
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Despesa Total |
402.062.455,00 |
387.903.960,44 |
|
117,44% |
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Despesas Primárias (II) |
387.099.282,00 |
373.467.710,56 |
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113,07% |
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Resultado Primário (III) = (I – II) |
1.311.500,00 |
1.265.315,97 |
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0,38% |
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Resultado Nominal |
-3.247.600,00 |
-3.133.236,85 |
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-0,35% |
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Dívida Pública Consolidada |
75.000.000,00 |
72.358.900,14 |
|
22,49% |
|
Dívida Consolidada Liquida |
-46.516.467,00 |
-44.878.405,21 |
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-16,83% |
Art. 2º Fica alterado o demonstrativo de riscos fiscais e providências, passando a vigorar conforme abaixo:
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PASSIVOS CONTIGENTES |
PROVIDENCIAS |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
180.000,00 |
Abertura de Créditos
Adicionais |
180.000,00 |
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Dívidas em Processo de
Reconhecimento |
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Avais e Garantias Concedidas |
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Assunção de Passivos |
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Assistências Diversas |
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Outros Passivos Contingentes |
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SUBTOTAL |
180.000,00 |
SUBTOTAL |
180.000,00 |
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDENCIAS |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
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Restituição de Tributos a Maior |
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Discrepância de Projeções: |
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|
Outros Riscos Fiscais |
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SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
0,00 |
|
TOTAL |
180.000,00 |
TOTAL |
180.000,00 |
Art. 3º Além da compatibilização entre as peças orçamentárias, tais alterações são necessárias em virtude das seguintes interveniências:
1 Ajuste do valor da dívida considerando que tramita na Secretaria do Tesouro Nacional PVL (Pedido de Verificação de Limites) para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA, conforme autorizado pela Lei 6.830 de 08/06/2021.
2 Operação de crédito formalizada com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES) através do contrato 84184-1, conforme autorizado pela Lei 6.832 de 08/06/2021.
ANEXO I
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de dezembro de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de dezembro de 2021.
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.