FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de R$ 421.280,00 (quatrocentos e vinte e um mil duzentos e oitenta reais), conforme detalhamento abaixo, para descentralização de recursos financeiros às escolas municipais; despesa esta não prevista no orçamento, o que enseja abertura de crédito adicional.
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
100 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade Orçamentária |
002 |
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/ Educação Básica |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0015 |
Educação Inovadora e Tecnológica com Qualidade para todos |
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Atividade |
2.072 |
DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Detalhamento da Despesa |
Valor |
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3.3.50.41 Contribuições - Ficha 928 FR 21110000001 (MDE) |
R$ 325.180,00 |
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
100 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade Orçamentária |
002 |
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/ Educação Básica |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0015 |
Educação Inovadora e Tecnológica com Qualidade para todos |
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Atividade |
2.073 |
DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL |
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Detalhamento da Despesa |
Valor |
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3.3.50.41 Contribuições - Ficha 929 FR 2111000001 (MDE) |
96.100,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo primeiro advirão do superavit por fonte de recurso apurado no balanço patrimonial de 2021, conforme aprovado pela Lei nº 6.941/2022.
Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de maio de 2022.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de maio de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
Secretário Municipal de Governo.