LEI Nº 6.970, DE 08 DE JUNHO DE 2022

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério integrantes da Lei Municipal nº. 6.355/2016, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008, modifica o anexo I da Lei Municipal nº. 6.355/2016 e dá outras providências

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, o reajuste do piso salarial nacional do magistério público da rede municipal de colatina para os profissionais que estão abaixo do piso mínimo, elevando-o para R$ 2.403,33 e 8% (oito por cento) para os demais profissionais do magistério público municipal que recebem os vencimentos básicos acima de R$ 2.403,33, bem como ao Professor Docente Carreira I, II – Letra “F” e Professor Função Técnico Pedagógica III – 25h - Letra “F”.

Parágrafo Único. Fica também autorizado o reajuste do piso salarial nacional do magistério público da rede municipal de colatina para os profissionais em designação temporária elevando para R$ 2.403,33.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº. 6.355/2016, de 13 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Colatina, que passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente lei, conforme consta em seu anexo I.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de junho de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de junho de 2022.

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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

MAGISTÉRIO NOVO
ANEXO I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 61 DA LEI 6.355/2016- ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE 13/09/2016 Atualizado 2021
Cargo	Carreira	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	I1	I2	I3	I4	I5	I6
Prof. Docente	I – 25h	1 Graduação	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2613,25	2749,58	2886,4	3023,67	3160,67
Prof. Docente	I – 25h	2 Pós	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2545,13	2722,08	2901,12	3080,1	3259,2	3438,24	3617,24	3796,3	3975,37	4154,41
Prof. Docente	I – 25h	3 Mestrado	2589,17	2765,34	2953,87	3155,56	3371,43	3602,34	3849,47	4114,1	4396,77	4679,48	4962,17	5244,91	5527,54	5810,29	6093,71
Prof. Docente	I – 25h	4 Doutorado	3349,03	3592,16	3834,43	4092,48	4368,27	4659,55	4976,87	5327,07	5713,39	6099,79	6486,11	6872,47	7258,78	7645,1	8031,67
Cargo	Carreira	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	I1	I2	I3	I4	I5	I6
Prof. Docente	II – 25h	1 Graduação	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2613,25	2749,58	2886,4	3023,67	3160,67
Prof. Docente	II – 25h	2 Pós	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2545,13	2722,08	2901,12	3080,1	3259,2	3438,24	3617,24	3796,3	3975,37	4154,41
Prof. Docente	II – 25h	3 Mestrado	2589,17	2765,34	2953,87	3155,56	3371,43	3602,34	3849,47	4114,1	4396,77	4679,48	4962,17	5244,91	5527,54	5810,29	6093,71
Prof. Docente	II – 25h	4 Doutorado	3349,03	3592,16	3834,43	4092,48	4368,27	4659,55	4976,87	5327,07	5713,39	6099,79	6486,11	6872,47	7258,78	7645,1	8031,67
Cargo	Carreira	Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	I1	I2	I3	I4	I5	I6
Prof. F. Tec. Ped.	III – 25h	1 Graduação	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2613,25	2749,58	2886,4	3023,67	3160,67
Prof. F. Tec. Ped.	III – 25h	2 Pós	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2545,13	2722,08	2901,12	3080,1	3259,2	3438,24	3617,24	3796,3	3975,37	4154,41
Prof. F. Tec. Ped.	III – 25h	3 Mestrado	2589,17	2765,34	2953,87	3155,56	3371,43	3602,34	3849,47	4114,1	4396,77	4679,48	4962,17	5244,91	5527,54	5810,29	6093,71
Prof. F. Tec. Ped.	III – 25h	4 Doutorado	3349,03	3592,16	3834,43	4092,48	4368,27	4659,55	4976,87	5327,07	5713,39	6099,79	6486,11	6872,47	7258,78	7645,1	8031,67
Cargo	Carreira	Nível
Prof. F. Tec. Ped.	III – 40h	1 Graduação	2403,33	2403,33	2403,33	2403,33	2613,38	2798,82	2997,6	3196,45	3395,31	3594,17	3793	3991,89	4190,72	4389,55	4588,44
Prof. F. Tec. Ped.	III – 40h	2 Pós	2850,81	3052,96	3269,95	3502,44	3751,81	4024,83	4307,85	4636,54	4925,45	5214,39	5503,31	5792,23	6081,15	6370,06	6658,98
Prof. F. Tec. Ped.	III – 40h	3 Mestrado	4661,48	4982,05	5325,03	5692,01	6084,7	6504,88	6954,45	7435,49	7950,23	8464,95	8979,35	9494,43	10009,2	10523,9	11039,91
Prof. F. Tec. Ped.	III – 40h	4 Doutorado	5333,35	5694,59	6079,73	6491,62	6931,76	7396,48	7902,84	8418,75	9033,63	9648,45	10263,3	10877,8	11493,4	12107,9	12723,69