Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir o crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), conforme detalhamento abaixo, para processamento das despesas relativas ao subsídio da passagem do transporte público, conforme Lei nº 6.936/2022.
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
160 |
Secretaria
Municipal de transporte, Trânsito e Segurança Pública |
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Unidade Orçamentária |
002 |
Fundo Municipal
de Transporte, Trânsito e Segurança Pública |
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Função |
26 |
Transporte |
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Sub-função |
452 |
Serviços
Urbanos |
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Programa |
0027 |
Trânsito Responsável e Mobilidade Urbana Sustentável |
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Atividade |
2.140 |
Controle do Transporte
Coletivo Municipal |
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Detalhamento da
Despesa |
Valor |
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3.3.60.45 Subvenções Econômicas
- Ficha 956 FR200100001 |
R$ 1.200.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo primeiro advirão do superavit por fonte de recurso apurado no balanço patrimonial de 2021.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Colatina, em 13 de julho de 2022.
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PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal
de Colatina, em 13 de julho de 2022.
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.