FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação temporária de pessoal, em caráter emergencial e temporário, dos cargos de Cuidador Social, Cozinheiro, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Educador Social, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista e Escriturário, objetivando atender às necessidades de excepcional interesse público na execução dos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, diante das demandas originadas pela pandemia provocada pelo COVID-19 e por outros motivos como afastamento, férias, licenças, vacância de servidores.
Parágrafo único. O quantitativo, os vencimentos e as atribuições dos cargos elencados nesse artigo, encontram-se definidos no anexo I, integrante desta Lei.
Art. 2º O prazo para contratação dos cargos de que trata a presente Lei, será de 06 (seis) meses, quando tratar-se da hipótese Artigo 2º, inciso II, c/c Artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar 116/2021, permitida uma prorrogação por igual período.
Art. 3º O prazo para contratação dos cargos de que trata a presente Lei, será de 12 (doze) meses, quando tratar-se da hipótese Artigo 2º, incisos VII e XII, c/c Artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar 116/2021, permitida uma prorrogação por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão por conta da Fonte de Recurso 13900010008 – Ficha 834 e outras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 24 de novembro de 2022.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 24 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
Fica criado os cargos relacionados para atuação no âmbito da secretaria Municipal da Secretaria de Assistência Social, conforme quadro abaixo:
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Cargo |
CUIDADOR SOCIAL |
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Vencimentos |
R$ 1.284,72 + Ticket Alimentação |
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Vagas |
30 |
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Carga Horária |
12 X 36 h |
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Requisitos |
Comprovação de conclusão de ensino médio; curso e/ou comprovação de atuação como CUIDADOR |
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Regime de trabalho |
Estatutário |
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Atribuições |
Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas. Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestimaas dos usuários. Atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora. Identificar as necessidades e demandas dos usuários. Apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária. Apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos. Apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer. Apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas. Desenvolver atividades recreativas e lúdicas. Potencializar a convivência familiar e comunitária. Estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e familiares. Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais. Contribuir para a melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de dependência. Apoiar o fortalecimento da proteção mútua entre os membros das famílias. Contribuir para o reconhecimento de direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar. Apoiar famílias que possuem, dentre os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar. Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
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Cargo |
COZINHEIRO(A) |
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Vencimentos |
R$ 1.284,72 + Ticket Alimentação |
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Vagas |
12 |
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Carga Horária |
12 X 36 h |
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Requisitos |
Comprovação de conclusão do ensino fundamental; comprovação de atuação na área pretendida. |
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Regime de trabalho |
Estatutário |
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Atribuições |
Gerenciar estoque de produtos; Verificar o estado de conservação dos ingredientes; Gerenciar estoque de produtos; Manipular utensílios de cozinha, manter a organização e limpeza do ambiente de trabalho; Coordenar as atividades e realizar a preparação das refeições; Planejar o cardápio; Preparar os ingredientes (separando, limpando, cortando, pesando). |
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Cargo |
NUTRICIONISTA |
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Vencimentos |
R$ 2.391,61 + Ticket alimentação |
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Vagas |
02 |
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Carga Horária |
30 horas semanais |
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Requisitos |
Nível Superior Completo; Registro no respectivo conselho profissional |
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Regime de trabalho |
Estatutário |
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Atribuições |
Prestar assistência nutricional a indivíduos e/ou coletividades (sadios ou enfermos); Administrar unidades de alimentação e nutrição; Efetuar controle higiênico-sanitário; Planejar unidades de alimentação e nutrição; Exercer atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento; Gerenciar recursos humanos, materiais e financeiros; Comunicar-se; Demonstrar competências pessoais; Realizar atividades específicas; Realizar outras atividades. |
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Cargo |
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
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Vencimentos |
R$ 2.174,61 + Ticket alimentação |
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Vagas |
01 |
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Carga Horária |
20 horas semanais |
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Requisitos |
Nível superior; Registro no respectivo conselho profissional |
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Regime de trabalho |
Estatutário |
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Atribuições |
Realizar intervenções/tratamento; Avaliar funções e atividades; Analisar condições dos pacientes, ambientes e comunidades; Realizar diagnósticos; Orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis; Executar atividades técnico-científicas e administrativas; Comunicar-se; Demonstrar competências pessoais; Realizar atividades específicas; Realizar outras atividades.
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Cargo |
EDUCADOR SOCIAL |
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Vencimentos |
R$ 1.284,72 + Ticket alimentação |
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Vagas |
06 vagas |
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Carga Horária |
30 horas semanais |
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Requisitos |
Comprovação de conclusão de ensino médio; curso e/ou comprovação de atuação no cargo pretendido. |
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Regime de trabalho |
Estatutário |
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Atribuições |
Desenvolver ações para garantir direitos dos assistidos, usuários, educandos e internos; Sensibilizar assistidos, usuários e internos; Identificar necessidades e demandas; Abordar assistidos, usuários, educandos e internos; Desenvolver atividades socioeducativas; Planejar trabalho; Avaliar processo de trabalho; Comunicar-se; Demonstrar competências pessoais; Realizar atividades específicas; Realizar outras atividades. |
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Cargo |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
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Vencimentos |
R$ 1.284,72 + Ticket alimentação |
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Vagas |
06 vagas |
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Carga Horária |
30 horas semanais |
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Requisitos |
Comprovação de conclusão do ensino; fundamental; comprovação de atuação na área pretendida. |
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Regime de trabalho |
Estatutário |
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Atribuições |
Auxiliar na realização de serviços em geral como recebimento, separação e distribuição de correspondência e materiais, atividades de limpeza, copa e conservação de instalações; Executar trabalhos de limpeza em geral em edifícios e outros locais, para manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente, coletando o lixo; Executar serviços de limpeza, higienização e conservação de imóveis, móveis, utensílios, equipamentos e correlatos nas dependências internas e externas da Prefeitura, mantendo em estado adequado para utilização; Executar serviços de transporte, remoção e arrumação de móveis, equipamentos, máquinas, materiais e outros; Executar serviços de copa e cozinha, preparando e/ou distribuindo refeições, merendas e lanches de acordo com os padrões estabelecidos; Organizar a estocagem do material de limpeza utilizado no desempenho de suas funções, bem como o consumo deste, solicitando sua reposição quando necessário; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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Cargo |
MOTORISTA |
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Vencimentos |
R$ 1.284,72 + Ticket alimentação |
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Vagas |
04 vagas |
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Carga Horária |
40 horas semanais |
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Requisitos |
Ensino Médio Completo + CNH Categoria C ou D |
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Regime de trabalho |
Estatutário |
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Atribuições |
Dirigir veículos transportando pessoas, cargas, e/ou materiais autorizados aos locais determinados; Vistoriar periodicamente as condições do veículo utilizado e providenciar reparos de emergência, troca de pneus, lavagens, guinchamentos e outros. Identificar e indicar as necessidades de reparos nos sistemas elétricos e mecânicos dos veículos da Prefeitura; Manter sob sua responsabilidade os documentos de porte obrigatório do veículo, observando as orientações para a revalidação dos mesmos; Registrar, em formulário específico, os percursos realizados, quilometragem e itinerários da frota oficial; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
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Cargo |
ESCRITURÁRIO |
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Vencimentos |
R$ 1.284,72 + Ticket alimentação |
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Vagas |
05 vagas |
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Carga Horária |
30 horas semanais |
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Requisitos |
Ensino Médio Completo + Curso Básico de Informática com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas |
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Regime de trabalho |
Estatutário |
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Atribuições |
Atender ao público interno e externo; Preparar correspondências, circulares, cronogramas, escalas de plantão, apresentações, planilhas, avisos, editais, contratos, ofícios, tabelas, relatórios e outros documentos, utilizando equipamentos de processamento eletrônico de dados, com a aplicação de “softwares” específicos, conforme demandas dos respectivos processos de trabalho; Conferir a partir de originais, os serviços processados, assinalando e/ou corrigindo as divergências encontradas; Coletar, reunir, tabular e analisar as informações necessárias à tomada de decisões dos níveis superiores; Redigir correspondências, minutas de relatórios, pareceres e outros relacionados à área de atuação, assegurando o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; Realizar atividades que envolvem processos de compra de materiais e serviços, preparando e/ou atualizando o cadastro de fornecedores; recebendo solicitações de compras, realizando coleta de preços; participando na preparação, instrumentalização e operacionalização de processos licitatórios; registrando a solicitação de empenho em sistema específico; confirmando a efetuação da entrega para pagamento ao fornecedor; preparando minutas de contratos de fornecimento de bens, serviços e obras; Executar rotinas de apoio na área orçamentária e financeira; Realizar atividades relacionadas aos processos de recrutamento e seleção de servidores, efetuar contratações e executar atividades que envolvam folha de pagamento apurando frequências, controlando as concessões de direitos, vantagens e benefícios, calculando e emitindo as guias de encargos sociais correspondentes, emitindo os relatórios e documentos respectivos e encaminhando às áreas competentes para providências de pagamento; Analisar processos referentes a assuntos de caráter geral ou especifico da unidade administrativa e propor soluções; Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organograma e gráficos em geral; Elaborara ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo exigências ou normas da unidade administrativa; Controlar estoques de materiais inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade e dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento aos estoques; Analisar os documentos a serem arquivados, analisando o conteúdo e o valor dos mesmos; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pertinentes ao setor que lhe forem designadas, bem como, o atendimento as diligências do setor na qual estiver lotado. |