LEI N° 7.041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a alteração do art. 3° da Lei Municipal n° 4.753, de 19 de abril de 2002.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3° da Lei Municipal n° 4.753, de 19 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° ..............................................................................................

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Parágrafo único. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, na forma da Lei Federal n° 14.126, de 22 de março de 2021, observado o disposto no Decreto Federal n° 10.654, de 22 de março de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 2022.

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Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 2022.

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Secretário Municipal de Governo.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.