LEI Nº 7.056, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.752, de 05 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Art. 2º Ficam extintos, a partir do dia 1º de janeiro de 2025, 30 (trinta) cargos de Assessores Parlamentares, do quadro de pessoal de caráter comissionado da Câmara Municipal de Colatina/ES.
Parágrafo único. Fica revogada a descrição sintética, as atribuições típicas, os requisitos para provimento e nomeação dos cargos de Assessores Parlamentares, do quadro de pessoal de caráter comissionado da Câmara Municipal de Colatina/ES, constantes no Anexo VII, da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de agosto de 2011.
Art. 3º Ficam criados, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, 15 (quinze) cargos de Analistas Jurídicos de Gabinete Parlamentar, do quadro de pessoal de caráter comissionado da Câmara Municipal de Colatina/ES.
Parágrafo único. Fica incluída no Anexo VII, da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de agosto de 2011, a descrição sintética, as atribuições típicas, os requisitos para provimento e nomeação dos cargos de Analistas Jurídicos de Gabinete Parlamentar, nos termos constantes no Anexo III do presente instrumento legal.
Art. 4º O art. 41 da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de agosto de 2011, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º O Anexo V da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes no Anexo I do presente instrumento legal.
Art. 6º O Anexo VI da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes no Anexo II do presente instrumento legal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal de Colatina/ES, e serão suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 16 de janeiro de 2023.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 16 de janeiro de 2023.
___________________________________
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DO
QUADRO DE PESSOAL DE CARÁTER COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL.
GRUPO OCUPACIONAL – UNIDADES
UNIDADE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
I –
DIRETOR GERAL
II –
ASSESSOR JURÍDICO
III –
ASSESSOR DE DIREÇÃO
IV –
ASSESSOR DE IMPRENSA
V –
ASSESSOR ADMINISTRATIVO ESPECIAL
VI –
ASSESSOR LEGISLATIVO
VII –
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
VIII – ASSESSOR
TÉCNICO
UNIDADE DE
GABINETES PARLAMENTARES
I – CHEFE
DE GABINETE PARLAMENTAR
II –
SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR
III –
ANALISTA JURÍDICO DE GABINETE PARLAMENTAR
QUADRO DE RELAÇÃO NOMINAL, QUANTIDADE E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA.
I - DOS CARGOS COMISSIONADOS.
|
ÓRGÃO |
TÍTULO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
GABINETE DO PRESIDENTE
_____________ ASSESSORIA LEGISLATIVA
|
Diretor Geral |
01 |
R$ 3.677,70 |
|
Assessor Jurídico |
02 |
R$ 3.627,91 |
|
|
Assessor de Direção |
01 |
R$ 2.720,62 |
|
|
Assessor de Imprensa |
02 |
R$ 2.643,92 |
|
|
Ass. Administrativo Especial |
01 |
R$ 1.618,00 |
|
|
Assessor Legislativo |
03 |
R$ 1.376,14 |
|
|
Assessor Administrativo |
03 |
R$ 1.306,84 |
|
|
Assessor Técnico |
02 |
R$ 1.306,84 |
|
|
SUBTOTAL
|
15 |
|
|
|
Chefe de Gabinete |
15 |
R$ 3.007,28 |
|
|
Secretário de Gabinete |
15 |
R$ 2.397,26 |
|
|
Analista Jurídico de Gabinete Parlamentar |
15 |
R$ 3.627,91 |
|
|
TOTAL |
60 |
|
II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
|
TÍTULO |
QUANTIDADE
|
GRATIFICAÇÃO |
|
Chefe de Serviços Licitatórios e Contratos |
01 |
R$ 1.214,06 |
|
Chefe de Serviços de Comunicação Legislativa |
01 |
R$ 1.214,06 |
|
Chefe de Serviços de Tesouraria |
01 |
R$ 1.214,06 |
|
Chefe de Serviços de Almoxarifado e Patrimônio |
01 |
R$ 1.214,06 |
|
Chefe de Segurança Legislativa Patrimonial |
01 |
R$ 1.214,06 |
ANEXO III
DESCRIÇÕES SINTÉTICAS, DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕESGRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA
ANALISTA JURÍDICO DE
GABINETE PARLAMENTAR
I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA
COMPREENDE O CARGO QUE SE DESTINA A PRESTAR ASSESSORAMENTO EM ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA AO GABINETE DO VEREADOR AO QUAL FOR VINCULADO.
II - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- ASSESSORAR JURIDICAMENTE O GABINETE DO VEREADOR AO QUAL FOR VINCULADO;
- ACOMPANHAR O VEREADOR OU O SERVIDOR DO GABINETE EM REUNIÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO E EM ASSUNTOS RELACIONADOS AO INTERESSE PÚBLICO;
- ORIENTAR E PRESTAR CONSULTORIA JURÍDICA AO GABINETE DO VEREADOR AO QUAL FOR VINCULADO;
- ESTUDAR E CONHECER A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E EM ESPECIAL A DO MUNICÍPIO DE COLATINA A FIM DE ASSESSORAR E ORIENTAR O GABINETE NAS QUESTÕES JURÍDICAS;
- ELABORAR AS MINUTAS DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, TAIS COMO PROJETOS DE LEIS, INDICAÇÕES ENTRE OUTROS EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS DO GABINETE;
- ELABORAR DISCURSOS, MANIFESTAÇÕES, RESPOSTAS, OFÍCIOS DENTRE OUTROS DA MESMA NATUREZA.
- EXERCER QUAISQUER OUTRAS FUNÇÕES TÍPICAS E COMPATÍVEIS COM O CARGO EXERCIDO.
III – REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- CURSO COMPLETO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO;
- ESTAR REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
- SER BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO;
- SER PESSOA DE REPUTAÇÃO ILIBADA;
- TER CONHECIMENTO DA ESTRUTURA MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO EM GERAL;
- TER CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO DIREITO PÚBLICO;
- ESTAR EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.
IV – NOMEAÇÃO
- NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E FINDO O MANDATO DESTE, O MESMO DEVERÁ COLOCAR O SEU CARGO À DISPOSIÇÃO.