DECRETO Nº 23.234, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
CONSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR PROFESSORES ATUANTES NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, QUE ASSUMIRAM CARGOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE COLATINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o exposto pela Secretária Municipal de Educação através do processo 14.932/19, solicitando a instauração de Procedimento Administrativo Interno a fim de atender a requisição do GAECO NORTE – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado que se destina apurar a utilização de diplomas ideologicamente falsos, por professores que assumiram cargos públicos, decreta:
Art. 1º Fica constituída Comissão para apurar se os professores atuantes na rede de ensino municipal, se utilizaram de diplomas de graduação, pós-graduação e cursos livres, ideologicamente falsos para assumirem cargos públicos, composta pelos membros a saber:
- Dr. Diogo Trugilho Ferrari;
- Christina Helena Pretti Ogura;
- Mônica Pereira Andrade do Nascimento;
- Gabrielle Fávaro Brocco.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de agosto de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de agosto de 2019.
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.