REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 108/2021

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 26 DE JULHO DE 2011

 

Inclui dentre as atividades do Profissional Municipal de Produção PMP-II as atividades pertinentes a fiscalização e organização do Trânsito:

 

Texto compilado

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O cargo do Profissional Municipal de Produção-PMP-II, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos por Habilidades e Competências de que trata a Lei Complementar nº 036/2005 tem inserido em suas atividades, as pertinentes a fiscalização e organização do Trânsito.

 

Artigo 2º - Face o disposto no artigo 1º (primeiro) o anexo da Lei Complementar nº 036/2005, que trata das atividades do cargo de Profissional Municipal de Produção-PMP-II passa a vigorar nos termos do anexo integrante desta lei.

 

Artigo 3º - Para atender o disposto nesta lei, o número de cargo do Profissional Municipal de Produção-PMP-II, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 047/2007, fica alterado, passando a vigorar com os números consignados no Anexo incluso a presente lei. 

 

Artigo 4º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de julho de 2011.

 

___________________________

Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de julho de 2011.

 

____________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

 

ANEXO

INTEGRANTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2011

 

NÍVEL

CARGOS

VENCIMENTO

Nº VAGAS

CARGA HORÁRIA

I

Profissional Municipal de Administração I

R$ 367,50

240

40 horas

II

Profissional Municipal de Administração II

R$ 420,00

75

40 horas

III

Profissional Municipal de Administração III

R$ 535,50

51

40 horas

IV

Profissional Municipal de Administração IV

R$ 735,00

60

40 horas

I

Profissional Municipal de Operação I

R$ 367,50

45

40 horas

II

Profissional Municipal de Operação II

R$ 420,00

12

40 horas

II

Profissional Municipal de Produção I

R$ 420,00

72

40 horas

III

Profissional Municipal de Produção II

R$ 535,00

45

40 horas

IV

Profissional Municipal de Produção III

R$ 735,00

39

40 horas

V

Profissional Municipal de Nível Superior I

R$ 1.239,00

160

40 horas

V

Profissional Municipal de Nível Superior I-A

R$ 1.239,00

49

20 horas

VI

Profissional Municipal de Nível Superior II

R$ 2.971,50

02

20 horas