REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2017

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 04 DE JULHO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2005:     

                                                                                                                          

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado o cargo de Analista de Desenvolvimento Fundiário - CC-4 de provimento em comissão, que integrará a estrutura de organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com vencimentos mensais conforme anexo integrante desta Lei, previsto na Lei Complementar nº 032/2005.

 

Parágrafo Único - O Analista de Desenvolvimento Fundiário terá por competência o desenvolvimento das ações pertinentes a regularização de áreas de interesse social ou não, sediadas no Município de Colatina, especialmente de:

 

a) coordenar o levantamento das áreas em situação irregular;

b) efetuar o levantamento dos ocupantes das áreas e proceder a organização da documentação, a fim de comprovar a posse dos mesmos;

c) indicar as famílias que obtém o direito de propriedade, propondo que lhe seja concedido o título definitivo;

d) regularizar e atualizar o cadastro da Municipalidade, para fins tributários;

e) Proceder a regularização dos imóveis junto ao cartório de Registro da Comarca, sob a orientação da Procuradoria;

f) Executar outras tarefas correlatas.

 

Artigo 2º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de julho de 2012.

 

___________________________

Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de julho de 2012.

 

____________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

 

 

ANEXO I – INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2012

 

CARGOS COMISSIONADOS

PADRÕES REFERENCIAIS E QUANTITATIVOS

Legenda:

AP - Agente Político

CC - Cargos Comissionados

 

 

SECRETARIA

AP

CC-1

CC-2

CC-3

CC-4

CC-5

CC-6

CC-7

CC-8

CC-9

Secretaria Municipal de Gabinete

01

-

-

-

-

-

18

02

-

05

Secretaria Municipal de Comunicação

01

-

-

-

-

-

02

03

01

02

Procuradoria Geral

-

01

01

03

-

-

-

03

-

-

Secretaria Municipal de Controle Interno

01

-

-

-

-

03

01

-

-

-

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

01

-

-

-

-

-

04

13

02

03

Secretaria Municipal de Administração

01

-

-

-

-

-

04

13

07

05

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

01

-

-

-

-

-

02

06

04

-

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

01

-

-

-

-

-

03

07

-

-

Secretaria Municipal de Finanças

01

-

-

-

-

-

04

15

-

05

Secretaria Municipal de Obras

01

-

-

-

-

-

04

10

-

-

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

01

-

-

-

-

-

02

07

01

-

Secretaria Municipal de Saúde

01

-

-

-

04

-

04

23

06

05

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

01

-

-

-

01

-

02

07

-

-

Secretaria Municipal de Educação

01

-

-

-

-

-

05

15

-

-

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

01

-

-

-

-

-

02

05

-

-

Secretaria Municipal de Planejamento

01

-

-

-

-

-

02

06

-

02

Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública

01

-

-

-

-

-

04

10

10

03

 

 

TABELA DE COMISSIONADOS ATUAL

 

CARGOS

PADRÃO HIERÁRQUICO

VENCIMENTOS

SECRETARIO MUNICIPAL

AP

R$ 3.439,00

PROCURADOR GERAL

CC-1

R$ 7.884,45

PROCURADOR GERAL ADJUNTO

CC-2

R$ 5.423,03

CHEFE DA PROCURADORIA

CC-3

R$ 5.093,37

AUDITOR DE SAÚDE

CC-4

R$ 3.174,45

ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO

CC-4

R$ 3.174,45

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

CC-5

R$ 2.513,11

SUPERINTENDENTE

CC-6

R$ 1.992,21

ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL

CC-6

R$ 1.992,21

AUDITOR

CC-6

R$ 1.992,21

COORDENADOR

CC-7

R$ 1.087,57

GERENTE

CC-8

R$ 925,88

ASSISTENTE TÉCNICO

CC-9

R$ 662,74