LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 14 DE JUNHO DE 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2003, PARA CORRIGIR OMISSÕES, E DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2018:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam estabelecidas as alíquotas dos ítens 9, 10, 16, 17, 22, 36, 37, 38, 39 e 40 da lista de serviços que constitui o Anexo I da Lei Complementar 027/2003, conforme o anexo desta lei, ficando inalterados seus demais itens e subitens.

Art. 2° As alterações introduzidas na Lei Complementar nº 027/2003 através da Lei Complementar 090/2018 e pela presente Lei Complementar, somente produzirão efeitos a partir de 01/01/2019, respeitando-se ainda os efeitos da liminar concedida na ADI 5835, enquanto perdurarem seus efeitos.

Art. 3º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de junho de 2018.

________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de junho de 2018.

____________________________________

Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

ANEXO INTEGRANTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2018

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	ALÍQUOTA %
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres	3,0
10 - Serviços de intermediação e congêneres	3,0
16 - Serviços de transporte de natureza municipal	5,0
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres	3,0
22 - Serviços de exploração de rodovia	5,0
36 - Serviços de meteorologia	3,0
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins	3,0
38 - Serviços de museologia	3,0
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação	3,0
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda	3,0