DECRETO Nº 20.864, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 16.552, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 E O DECRETO Nº 16.851, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE COLATINA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1° - O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 16.552, de 28 de agosto de 2013 e o Decreto nº 16.851, de 06 de novembro de 2013, que “regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 073, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Colatina, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º - ...

§ 1º - Nos prazos abaixo estabelecidos os órgãos centrais dos sistemas administrativos deverão submeter à apreciação da UCCI, que encaminhará para aprovação do Chefe do Poder Executivo, a minuta do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a ser observado em cada sistema administrativo:

I - até 30/02/2018:

STB - Sistema de Tributos

SRH - Sistema de Recursos Humanos

II - até 30/04/2018:

SPA - Sistema de Controle Patrimonial

SFI - Sistema Financeiro

III - até 30/05/2018:

SCS - Sistema de Comunicação Social

SJU - Sistema Jurídico (PGM)

IV - até 30/07/2018:

SCC - Sistema de Prestação de Contas e Convênios

V - até 30/08/2018:

SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos

VI - até 30/09/2018:

STI - Sistema de Tecnologia da Informação

VII - até 30/10/2018:

STR - Sistema de Transportes

VIII - até 30/12/2018

SPO - Sistema de Projetos e Obras

SSG – Sistema de Serviços Gerais

Artigo 2º - As demais disposições do Decreto nº 16.552, de 28 de agosto de 2013 e do Decreto nº 16.851, de 06 de novembro de 2017, permanecem inalteradas

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da presente data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de dezembro de 2017.

__________________________

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de dezembro de 2017.

____________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.