DECRETO N° 21.490, DE 03 DE ABRIL DE 2018
INCLUI MEMBRO PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS DE IMÓVEIS A SEREM ALUGADOS PELO MUNICÍPIO E A COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO A SER COBRADO PELO USO DA SUPERFÍCIE E BENFEITORIAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 20.910, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e
atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 8.197/2018,
Decreta:
Art. 1° Fica incluído o servidor Maikon Kuster para compor a
Comissão Permanente para avaliação de imóveis desapropriados; de imóveis a
serem alugados pelo Município e a competência para definição do preço a ser
cobrado pelo uso da superfície e benfeitorias de domínio público, de que trata
o Decreto nº 20.910, de 08 de janeiro de 2018.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 03 de abril de 2018
Registrado no Gabinete do
Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de abril de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.