REVOGADO PELO DECRETO Nº 25.569/2021
DECRETO
Nº 21.505, DE 06 DE ABRIL DE 2018
FIXA
O QUANTITATIVO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA
DE RECURSOS E INFRAÇÕES E MEMBRO DA CJDP – COMISSÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA
PRÉVIA, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.071, DE 15 DE
ABRIL DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, artigo 4º da Lei 6.071,
de 15 de abril de 2014, Decreta:
Art. 1º Fica fixado o recebimento da
gratificação de até 04 (quatro) sessões/mês, aos membros ou seus suplentes da
CJDP – Comissão de Julgamento de Defesa Prévia, por reunião que efetivamente
participarem.
Parágrafo único. Os membros da JARI – Junta
Administrativa de Recursos e Infrações ou seus suplentes,
farão jus ao recebimento da gratificação de até 03 (três) sessões/mês,
por reunião que efetivamente participarem.
Art. 2º As Secretárias Administrativas
das respectivas comissões julgadoras, farão jus ao recebimento dos mesmos
valores.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-e e cumpra-se.
Gabinete do prefeito Municipal de Colatina, em 106 de abril
de 2018.
Registrado no gabinete do prefeito Municipal de Colatina,
em 06 de abril de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.