DECRETO Nº 25.569,
DE 07 DE JUNHO DE 2021
FIXA O QUANTITATIVO
DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA
DE RECURSOS E INFRAÇÕES E MEMBROS DA CJDP - COMISSÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA
PRÉVIA, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.071, DE 15 DE
ABRIL DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, artigo 4º da Lei nº 6.071, de
15 de abril de 2014 e atendendo solicitação contida no Ofício SEMTRAN Nº
159/2021, Decreta:
Art. 1º Fica fixado o
recebimento da gratificação de até 06 (seis) sessões/mês, aos membros ou seus
suplentes da CJDP – Comissão de Julgamento de Defesa Prévia, por reunião que
efetivamente participarem.
Parágrafo único. Os membros da JARI
– Junta Administrativa de Recursos e Infrações ou seus suplentes, farão jus ao
recebimento da gratificação de até 03 (três) sessões/mês, por reunião que
efetivamente participarem.
Art. 2º As Secretárias
Administrativas das respectivas comissões julgadoras, farão jus ao recebimento
dos mesmos valores.
Art. 3º Fica revogado em
todos os seus termos o Decreto
nº 21.505, de 06 de abril de 2018.
Art. 4º Este ato entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de junho de 2021.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de
junho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.