DECRETO Nº 22.688, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFA Nº 04/2019-VERSÃO:03:
O PREFEITO
MUNICIPAL DE COLATINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo inciso IV, artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e, de acordo com a Lei Complementar n°.
073, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de
Colatina-ES, no âmbito da Prefeitura Municipal de Colatina, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta e atendendo solicitação contida no processo
protocolado sob n° 3.106/2019, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a
Instrução Normativa SEMFA n°. 04/2019-Versâo: 03. de responsabilidade da
Secretaria Municipal da Fazenda, que "dispõe sobre as normas e
procedimentos para concessão, controle e prestação de contas de diárias no
âmbito da Administração Direta e indireta do Município de Colatina",
fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Caberá à unidade
responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3º Fica revogado em
todos os seus termos o Decreto nº 21.966, de
julho de 2018.
Art. 4º Este Decreto
entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de fevereiro de
2019.
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Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de
fevereiro de 2019.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.
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