O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial pela Lei nº 2.231, de 28 de janeiro de 1971 e face o disposto o que consta do processo protocolado sob nº 6.209/2019, decreta:
Art. 1º As tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município de Colatina, das linhas operadas por ônibus convencionais e micro-ônibus sem ar condicionado, passam a vigorar com o valor de R$ 3,00 (três reais).
§ 1º As tarifas de Transporte
Coletivo urbano no Município de Colatina de características interurbana, terão
acréscimo de 5,263 % (cinco vírgula duzentos e sessenta e três por cento) sobre
o preço das passagens vigentes, conforme tabela abaixo:
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§ 1º As tarifas de Transporte Coletivo urbano no Município de Colatina de características interurbana, terão acréscimo de 5,263 % (cinco vírgula duzentos e sessenta e três por cento) sobre o preço das passagens vigentes, conforme tabela abaixo: (Redação dada pelo Decreto n° 22784/2019)
(Redação dada pelo Decreto n° 22784/2019)
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Linha |
Descrição Linha |
Tarifa |
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81 |
São Zenon |
R$ 3,00 |
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84 |
Macuco |
R$ 3,00 |
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101 |
Centro - Córrego Dantas |
R$ 4,45 |
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181 |
INSS - São João Pequeno |
R$ 4,45 |
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190 |
Centro - Ponte do Pancas |
R$ 3,00 |
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191 |
Centro – São Salvador |
R$ 4,45 |
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200 |
Delta - Cascatinha |
R$ 4,45 |
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220 |
Bacurau – Carlos Germano Naumann – Vila Lenira |
R$ 6,00 |
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330 |
Delta – Escola Agrotécnica |
R$ 4,45 |
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340 |
Centro - Boapaba |
R$ 3,75 |
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341 |
Centro - Boapaba – Santo Antônio de Mutum |
R$ 4,45 |
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360 |
Centro – Povoação de Baunilha Via Boapaba |
R$ 8,50 |
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Rod |
Colatina – São Pedro Frio |
R$ 17,25 |
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Rod |
Colatina - Itapina |
R$ 8,00 |
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Rod |
Colatina - Baunilha |
R$ 5,55 |
§ 2º A tarifa para o transporte alternativo, denominado Serviço Executivo (ar-condicionado), passa a vigorar com o valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).
Art. 2º As passagens de estudantes matriculados em escolas regulares de 1º e 2º graus e ensino superior, terão redução de 50% (cinquenta por cento) da tarifa fixada no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º A segunda tarifa relativa a integração de que trata os Decretos nº 10.756, de 16 de junho de 2005 e 10.910, de 24 de novembro de 2005, será isenta de pagamento no segundo trajeto.
Art. 4º O cartão será entregue em comodato mediante aquisição mínima de 10 (dez) unidades tarifárias.
Art. 5º Considerando a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Contrato administrativo nº 165/2015 com vistas a garantir a continuidade dos serviços de transporte sem prejuízo à população, até que o Conselho Municipal Tarifário aprecie nova proposta de reajuste da tarifa, ficam os valores fixados conforme disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 079/2014.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 10 (dez) dias subsequentes de sua publicação, conforme preconiza o Parágrafo Único do artigo 20 da Lei complementar 79/2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de março de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de março de 2019
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.