DECRETO N° 23.346, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o item 3, do Anexo Único do Decreto n° 22.829, de 04 de abril de 2019:

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 50 e 51 da Lei Complementar n° 96/2018, decreta:

Art. 1° Fica alterado o Item 3, do Anexo Único, do Decreto n° 22.829/2019, passando a vigorar o item mencionado do seguinte modo:

3	Festas e eventos, em área pública	Até 5 dias: 1,0 por dia
		Acima de 5 dias: 0,5 para cada dia excedente

Art. 2º As alterações promovidas por este decreto entram em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de setembro de 2019.

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Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de setembro de 2019.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.