REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.381/2022
DECRETO Nº 23.550, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
CONSTITUI
MEBROAS PARA COMPOR O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE COLATINA –
FMPECOL:
O PREFEITO MUNICIPAL
DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, conforme Seção IV, da educação e
disposição contidas no Decreto nº 20.107, de 24 de abril de 2017 e atendendo
solicitações contidas no processo protocolado sob nº 30.443/2019, Decreta:
Art. 1º Fica constituído o Fórum Municipal Permanente de
Educação de Colatina – FMPECOL, composto pelos representantes dos segmentos a
saber:
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Art. 2º São atribuições do Fórum Municiapl
Permanente de Educação:
Articular e coordenar
as conferências municipais de educação;
Acompanhar a execução
do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas;
Promover a articulação
das conferências municipais com as conferências regionais, estaduais e
nacional;
Elaborar seu Regimento
Interno, bem como o das conferências municipais de educação, que serão
aprovados e publicados mediante portaria da Secretaria Municipal de Educação;
Planejar e organizar
espaços de discussão com a sociedade, visando o debate sobre as Políticas da
Educação Municipal;
Acompanhar, junto à
Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos referentes a Política
da Educação Municipal.
Art.
3º Fica revogado em todos os seus
termos o Decreto nº 20.381, de 03 de julho de
2017.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se
e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatiana, em 22 de novembro de 2019.
____________________
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete
do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de novembro de 2019.
_______________________
SCECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.