O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o 20º Mapa de Risco do Espírito Santo COVID-19, onde o Município de Colatina se classificou em “risco moderado”;
CONSIDERANDO a Ata de deliberação do dia 03/09/2020 da Comissão Processante constituída pelo Decreto nº 23.517, de 13 de novembro de 2019 e a retomada das oitivas de testemunhas entre outros atos necessários para regular a tramitação dos processos no âmbito da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que houve duplicidade da alinea “a” no referido ato, Decreta:
Art. 1º Fica revogada a alínea “a”, do inciso I do artigo 2º, do Decreto nº 24.031, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a “suspensão de todas as reuniões e quaisquer outras atividades que resultem em aglomeração de pessoas, cabendo ao Secretário Municipal disciplinar por meio de Portaria a prestação dos serviços indispensáveis”.
Parágrafo Único. A alínea “a” que dispõe sobre a “suspensão da realização eventos públicos, seminários, feiras livres, atividades e competições esportivas”, fica suprimida no inciso I, art. 2º, e reletradas as próximas alíneas do referido Decreto, passando a vigorar assim reordenado:
“Art. 2º ………
I - Fica suspenso:
b) a realização eventos públicos, seminários, feiras livres, atividades e competições esportivas;
c) eventos privados que dependam de autorização do Município, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo haver prorrogação;
d) realização de visitas de terceiros nas repartições públicas e entidades mantidas pelo Município de Colatina”.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 24.031, de 16 de março de 2020.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de setembro de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de setembro de 2020.
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.