DECRETO
Nº 24.777, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
APROVA
A INSTRUÇÃO NORMATIVA STB Nº 06/2020:
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e, de acordo com a Lei Complementar nº.
073, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de
Colatina-ES, no âmbito da Prefeitura Municipal de Colatina, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta e atendendo solicitação contida no processo
protocolado sob nº 99.026/2020, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a
Instrução Normativa STB Nº 06/2020, de responsabilidade da Secretaria Municipal
da Fazenda, que “dispõe sobre a correspondência entre os subitens da Lista de
Serviços – ANEXO I da Lei Complementar 27/2003, e as codificações
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para fins de
qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza no Município de Colatina”, fazendo parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º Caberá à unidade
responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 11 de dezembro de 2020.
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Registrado no
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de dezembro de 2020.
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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Colatina.
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