O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.859-R, de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências, decreta:
Art. 1º Para fins do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto Estadual nº 4.859-R, de 03/04/2021 ficam reconhecidos como essenciais todos os serviços públicos desempenhados pela Administração Municipal direta e indireta, tendo em vista a importância da integração de todos os setores para a garantia da prestação ininterrupta dos serviços públicos.
Art. 2º Para fins do disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 4.859-R, fica permitido o funcionamento da Feira Livre de Produtores Rurais, observadas as exigências constantes no Decreto Municipal nº 25.280, de 17/03/2021.
Art. 3º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto Estadual nº 4.859-R, fica permitido, excepcionalmente, no âmbito do município de Colatina, o funcionamento do transporte público coletivo municipal para o transporte de trabalhadores da saúde e para o atendimento de pessoas com deficiência que necessitem de locomoção para serviços de saúde.
§ 1º A Concessionária de transporte público coletivo municipal deverá funcionar com frota e horários reduzidos, para o atendimento apenas das excepcionalidades previstas no caput.
§ 2º Os demais seguimentos/atividades considerados essenciais, nos termos do art. 2º do Decreto Estadual nº 4.859-R, que não estão abrangidos no caput deste artigo, deverão providenciar o transporte de seus colaboradores.
§ 3º para fins do disposto no inciso XII do artigo 2º do decreto estadual nº 4.859-R, consideram-se essenciais os serviços/atividades de transporte de passageiros por táxi, aplicativos que estejam devidamente autorizados/cadastrados pela SEMTRAN.
§ 4º a utilização da gratuidade no transporte público coletivo municipal, em desconformidade com o disposto no caput, acarretará na suspensão do respectivo benefício.
Art. 4º Fica prorrogado o prazo de suspensão da utilização do passe escolar no transporte público coletivo municipal, previsto no Decreto Municipal nº 25.284 de 18/03/2021, até o dia 18 de Abril de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor no dia 05 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se, Publique–se e Cumpra–se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de abril de 2021.
________________________________
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de abril de 2021
________________________________
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.