REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.867/2022

DECRETO N° 25.636, DE 30 DE JUNHO DE 2021

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO Nº 25.612, DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III, do Art. 3º, do Decreto nº 25.612, de 23 de junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .....................................................................................

I - ............................................................................................;

II - ...........................................................................................;

III – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso, na licitação relacionada a serviços de obras engenharia;”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 25.612, de 23 de junho de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de junho de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de junho de 2021.

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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.