O Prefeito Municipal de Colatina, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a solicitação constante no Processo Administrativo nº.16399/2021, decreta:
Art. 1º Este Decreto altera a ementa, inclui o § 3º, no art. 1º, altera a redação do art. 4º, e revoga o § 8º, do Art. 2º, do Decreto nº 14.325, de 09 de dezembro de 2010, incluído pelo Decreto nº 14.642, de 21 de junho de 2011.
Art. 2º A ementa do Decreto nº 14.325, de 09 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.”
Art. 3º O Art. 1º, do Decreto nº.14.325, de 09 de dezembro de 2010, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º A obrigação prevista neste Decreto não se aplica às pessoas jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional que atuem como correspondentes de instituições financeiras e às casas lotéricas.”
Art. 4º O art. 4º, do Decreto nº.14.325, de 09 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O não cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas no art.56 da Lei nº.2.805/77, sem prejuízo das sanções administrativas, civis, penais e de autorização de funcionamento do estabelecimento bancário.”
Art. 5º Fica revogado o § 8º, do art. 2º, do Decreto nº 14.325, de 09 de dezembro de 2010, incluído pelo Decreto nº 14.642, de 21 de junho de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de agosto de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de agosto de 2021.
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.