DECRETO Nº
26.536, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 085/2017 e adotando medidas para organizar a estrutura de cargos comissionados conforme previsto na Lei Complementar 122/2022, Decreta:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Recursos Humanos fica autorizada promover as alterações das nomenclaturas nos sistemas informatizados dos cargos comissionados previstos na Lei Complementar nº 122/2022, a saber:
I - Os cargos comissionados de Analista Tributário, Fiscal e Contábil, Analista em Gestão de Compras, Analista em Gestão de Almoxarifado e Patrimônio, Analista de Infraestrutura Rural e Analista de Gestão Administrativa, passam a denominar-se Secretário Municipal Adjunto (CC-4).
II - Os cargos comissionados dos cargos comissionados de Assessor de Controle Interno, Assessor Contábil, Assessor Administrativo, Assessor Jurídico e Assessor Técnico, passam a denominar-se Assessor Técnico, todos com vencimento e padrão hierárquico (CC-5).
III - Os cargos comissionados de Assessor Técnico Especial (CC-6) ficam transformados em Superintendente (CC-6).
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de fevereiro de 2022.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de fevereiro de 2022.