REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 25.569, 07 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o parágrafo único, artigo 4º lei nº 6.071, de 15 de abril de 2014 e atendendo a solicitação contida no Ofício SEMTRAN Nº 032/2022, Decreta:
Art. 1º Fica fixado o recebimento da gratificação de até 06 (seis) sessões/mês, aos membros ou seus suplentes da CJDP – Comissão de Julgamento de Defesa Prévia, por reunião que efetivamente participarem.
Parágrafo único. Os membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos e Infrações ou seus suplentes, farão jus ao recebimento da gratificação de até 05 (cinco) sessões/mês, por reunião que efetivamente participarem.
Art. 2º As Secretárias Administrativas das respectivas comissões julgadoras, farão jus ao recebimento dos mesmos valores.
Art. 3º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 25.569, de 07 de junho de 2021.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de março de 2022.
_____________________________
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de março de 2022.
____________________________________
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.