Revogada pela Lei nº. 4573/1999

 

LEI Nº 4.281, de 09 de agosto de 1996

 

Declara imóveis pertencentes a ADEMIR ANTÔNIO VALANDRO e IRINEU NOEMANN de interesse público, para fins de desapropriação:

 

O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Ficam declarados de interesse publico para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis urbanos que se discrimina:

 

IMÓVEL I - representado pelos Lotes “6’ e “14” da Quadra “K” do loteamento José Barroso, com 580,00 m², sem benfeitorias, localizado à Rua José Barroso s/n, fundos com Armando Castro, Bairro São Vicente, pertencente a ADEMIR ANTÔNIO VALANDRO, pelo valor de R$ 19.530,00 (dezenove mil quinhentos e trinta reais).

 

IMÓVEL II - representado pelos Lotes “7’ e ‘15’, da Quadra “K” do Loteamento José Barroso, com 450,00 m², com benfeitorias, localizado à Rua José Barroso s/n, fundos com Rua Armando Castro, Bairro São Vicente, de propriedade de IRINEU NOEMANN, avaliado em R$ 26.865,32 (vinte e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).

 

Parágrafo Único - A desapropriação prevista neste artigo tem por finalidade destinar a área para a construção da Escola de 1° Grau “Cleres Martins Moreira” que atende ao Bairro São Vicente.

 

Artigo 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado doar ao Estado do Espírito Santo a área de que trata a presente Lei, com a finalidade de nela construir o prédio para abrigar a escola de que trata o artigo anterior.

 

Artigo 3° - O prazo para conclusão da obra é de 02 (dois) anos, contados a partir da data da presente Lei.

 

Parágrafo Único - O imóvel doado revertera automaticamente ao patrimônio municipal, após o decurso do prazo estabelecido neste artigo, caso a obra não for concluída.

 

Artigo 4° - Os recursos necessários ao pagamento da indenização dos imóveis desapropriados através desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária especifica do orçamento em vigor.  

 

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na sua publicação, com efeitos a partir de 09 de agosto de 1996.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

                                                                                                                                                    

Prefeitura Municipal de Colatina, 09 de agosto de 1996.

 

ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI

Prefeito Municipal

 

Publicada no Boletim Oficial do Município em 12/11/1996

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.