REVOGAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6375/2016
Texto
consolidado pela Lei nº. 5046/2004
LEI Nº 4.978, DE 29 DE JUNHO
DE 2004.
AUTORIZA A EXTINÇÃO DA COMPANHIA
COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL E CRIA O SERVIÇO
COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL:
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a extinguir, na forma da lei a Companhia Colatinense de Meio
Ambiente e Saneamento Ambiental, criada a partir da Lei 4.511, de 29 de dezembro de 1998.
Parágrafo Único - A Companhia será extinta com a baixa de seu registro na
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e no Cartório do 1º Ofício da
Comarca de Colatina a partir de 30 de junho de 2004 (NR).
Parágrafo alterado pela Lei nº. 5046/2004
Artigo 2º - Fica criado o Serviço Colatinense de Meio Ambiente e
Saneamento Ambiental, entidade constituída sob a forma de Autarquia Municipal,
com personalidade jurídica de direito público própria, gerência e orçamento
autônomos.
Parágrafo Único - A autarquia criada por esta lei
adotará em sua publicidade institucional a marca SANEAR.
Artigo 3º - O Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento
Ambiental tem como finalidade a prestação dos serviços públicos de captação,
tratamento e fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, coleta,
tratamento e disposição de resíduos sólidos, construção e manutenção de parques,
praças e jardins, varrição de logradouros, além do exercício do poder de
polícia administrativa para a fiscalização do cumprimento das normas de
proteção ao meio ambiente e de utilização dos recursos naturais.
Parágrafo Único - Os serviços públicos descritos
no caput são da competência exclusiva da autarquia municipal.
Artigo 4º - São atribuições do Serviço Colatinense de Meio Ambiente e
Saneamento Ambiental, além de outros que a lei venha a lhe conferir:
I – a captação, tratamento e fornecimento de água;
II – a coleta e tratamento de esgoto;
III – o recolhimento, processamento e disposição de
resíduos sólidos;
IV – fiscalizar o cumprimento das normas de proteção ao
meio ambiente e de utilização dos recursos naturais;
V – o licenciamento de atividades poluidoras de impacto
local;
VI – construção e manutenção de parques, praças e jardins;
VII – a varrição de logradouros públicos.
Artigo 5º - Os atos praticados em decorrência do exercício do poder
de polícia e os serviços prestados pela autarquia serão remunerados através de
taxa e calculados na forma do anexo I.
Artigo 6º - O patrimônio da Companhia Colatinense de Meio Ambiente e
Saneamento Ambiental, compreendendo todos os seus bens e direitos
fica afetado à utilização e propriedade do Serviço Colatinense de Meio
Ambiente e Saneamento Ambiental.
Artigo 7º - As obrigações contraídas pela Companhia Colatinense de
Meio Ambiente e Saneamento Ambiental serão assumidas pela nova autarquia que as
cumprirá nos limites de seu orçamento e da lei.
Artigo 8º - O quadro de pessoal da
autarquia será constituído pelos empregados da Companhia em extinção e dos
demais empregados municipais a ela cedidos a bem do
serviço público.
§ 1º - A formação definitiva do
quadro funcional da autarquia ocorrerá mediante decreto do Prefeito Municipal,
que será publicado até 31 de dezembro de 2004.
§ 2º - Os empregados públicos
municipais interessados em integrar o quadro funcional da autarquia deverão
manifestar-se formalmente perante a administração municipal até 30 de novembro
de 2004, ficando sua incorporação sujeita à verificação do interesse público e
da necessidade do serviço.
§ 3º - Havendo implantação de Plano
de Cargos e Salários para os servidores do Município de Colatina ou para os
servidores do Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental ao
longo do exercício de 2005, os empregados referidos no caput, em 30 (trinta)
dias da homologação do mesmo, poderão novamente optar por integrar o quadro de
servidores do Município ou da Autarquia.
Parágrafo incluído pela Lei nº. 5046/2004
§ 4º - A opção prevista no parágrafo
anterior só será válida a partir de sua homologação por decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo incluído pela Lei nº. 5046/2004
Artigo 9º - O Serviço Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Ambiental será administrado por um Presidente, um Diretor Operacional e um
Diretor Administrativo Financeiro, com as atribuições, competências e
remuneração determinadas em Lei, nomeados livremente pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Os Cargos de Presidente e
Diretor somente poderão ser exercidos por profissionais com graduação em nível
superior, com comprovada atuação na área.
§ 2º - A estrutura administrativa da
autarquia municipal será a da extinta companhia, mantendo-se inalteradas as
atribuições e padrões remuneratórios dos seus dirigentes e empregados,
regendo-se pelo Estatuto vigente enquanto não criado regimento e regulamento
próprio, aprovados por Decreto do Prefeito Municipal.
Fica incorporado ao patrimônio do Serviço Colatinense de
Meio Ambiente e Saneamento Ambiental todos os bens direitos e obrigações da
Companhia Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento.
Artigo 10 - O orçamento do Serviço Colatinense de Meio Ambiente e
Saneamento Ambiental para o exercício financeiro de 2004 fica estimado em R$
6.432.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois
mil reais).
Artigo 11 - A receita estimada decorrerá da arrecadação de taxas pela
prestação dos serviços públicos de sua competência e daquelas cobradas pelo
exercício do Poder de Polícia, além de outras receitas correntes e de capital,
na forma da Lei e do anexo II.
Artigo 12 – A despesa será realizada de acordo com a programação
estabelecida no quadro constante do anexo III, distribuída por funções e
órgãos, conforme o desdobramento.
Artigo 13 – O Prefeito Municipal poderá dispor sobre os casos omissos
relativos à instalação e funcionamento da autarquia municipal.
Artigo 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 29 de junho de 2004.
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina,
em 29 de junho de 2.004.
Chefe do Gabinete do Prefeito.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Colatina.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Artigo 25 - As penalidades de multa
serão aplicadas nos
seguintes casos
I - No valor
de 9,4759 a 56,8366 UPFMC para as infrações consideradas leves,
II – No valor de 56,8556 a 113,6923 UPFMC
para as infrações graves,
III - No valor de 113,7112 a 189,5188 UPFMC para
as infrações grav1ss1mas,
EM REAIS:
I - No valor de R$
553,5820 a R$ 3 320,3941
para as infrações consideradas leves,
II - No valor
de R$ 3 321,5041 a R$ 6 641,9041 para as infrações graves
III - No valor de R$ 6 643,0083
a R$ 11 071,6882 para as infrações
grav1ss1mas,
UPFMC = R$ 58,42
TABELA TARIFÁRIA - SERVIÇO NÃO MEDIDO
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TABELA TARIFÁRIA - SERVIÇO MEDIDO
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TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS DIVERSOS
(CUSTO EM R$)
1- Padronização para Ligação
de Agua (Alvenaria de tijolo
- Med 1,40 x 0,80 x 0,20 m)
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2- Ligação de Agua
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2
- Mudança de Ligação de Agua
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4- Ligação de
Esgoto
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5 - Mudança de Ligação
de Esgoto
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6 - Religação
de Agua
6 1- Sem supressão do Ramal
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6 2 - Com Supressão do Ramal
Para ligação de ¹/²” com hidrômetro de 1,5m³
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Para ligação de ³/4." Com hidrômetro
de 3,0m³
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Para ligação de 1” com Hidrômetro
de 5,0m³ e 10,0m³
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Para ligação 1 ¹/²” com Hidrômetro
de 20,0m³
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Para ligação de 2” com Hidrômetro
de 30,0m²
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7-Corte e Retirada
do Hidrômetro a Pedido do Usuário
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8 - Troca do local do hidrômetro
para as laterais
até 1,00 m, utilizando
o mesmo ramal
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9 – Troca de registro
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10 – Limpeza de fossa e tanque séptico através de caminhão, carro pipa
para lavação com água bruta e/ou carro pipa para abastecimento com água tratada
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11 – Aferição de Hidrômetro
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Obs: Os
materiais utilizados nos serviços citados serão atualizados de acordo com os preços
de mercado
12 - Analise de Projetos
Hidrossanitario e Ambiental (Custo em R$)
12 1 - De Sistema Hidrossanitario para Loteamento
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12 2 - De Sistema Hidrossanitario,
Reservação e Elevação para Loteamentos
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12 3 - De Sistema Hidrossanitario Para Edificações
Urbanas e Outras
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12 4 - De Sistema Ambiental
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13 - Expediente (Emissão de 2ª Via, Parcelamento de conta, Protocolo
e outros) R$ 2,54
14 - Reaviso de Debito
R$ 1,90
15 - Remane1amento
de Conta $ 2,54
TABELA DE SERVIÇOS
DE LABORATÓRIO
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ANEXO II
TABELA I
VALORES DAS
LICENÇAS
TABELA EM REAIS
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TABELA II
VALORES DAS ANÁLISES DE EPIA/RIMA
EPIA - ESTUDO
PREVIO DE IMPACTO
AMBIENTAL
RIMA - RELATORIO DE IMPACTO
AMBIENTAL
1. Para estabelecimentos ou at1v1dades que se enquadrem
nos fatores de cálculo I e II =
R$ 4.982,2599
2. Para estabelecimentos ou at1v1dades que se enquadrem
no fator de cálculo
III = R$ 6.643,0131
OBS:
UFIR = R$ 1,0641
UPFMC = R$ 58,42
ANEXO II
TABELA I
VALORES DAS LICENÇAS
TABELA EM UPFMC
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TABELA II
VALORES DAS ANALISES DE EPIA/RIMA
EPIA - ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL
RIMA - RELATÓRIO DE IMPACTO
AMBIENTAL
1. Para estabelecimentos ou atividades que se enquadrem
nos fatores de cálculo I e II = 85,2834 UPFMC
2. Para
estabelecimentos ou atividades que se enquadrem no fator de cálculo III = 113,7112 UPFMC
TABELA I
VALORES DAS LICEÇAS
EM UFIR
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TABELA II
VALORES DAS ANALISES DOS EPIA/RIMAS - ESTUDOS PREVIOS DE IMPACTO
AMBIENTAL E RELATÓRIOS DE
IMPACTO AMBIENTAL
1. Para estabelecimentos ou atividades que se enquadrem nos fatores de cálculo I e II 4.682,1351 UFIR’s.
2. Para estabelecimentos ou atividades que se enquadrem no fator
de cálculo III
6.242,8467 UFIR’s.
MULTAS PELAINOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 8.824 DE 27 DE DEZEMBRO
DE
1999.
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VALOR DA UPFMC EM REAIS NO ANO DE 2004: R$ 58,42
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RESUMO
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