LEI Nº 5.323, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.007 .

Autoriza o Poder Executivo permutar área e serviços do Município com terrenos de propriedade da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DE CRÉDITO AGRÍCOLA DO ESPÍRITO SANTO :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno de propriedade do Município de Colatina, com 1.468,08 m², no valor de R$ 94.309,46 (noventa e quatro mil trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), por 02 (duas) áreas pertencentes a Associação Atlética Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo num total de 2.977,45 m², avaliadas em R$ 190.706,63 (cento e noventa mil setecentos e seis reais e sessenta e três centavos), todas localizadas no prolongamento da Rua Pedro Epichin, Bairro Colatina Velha.

Artigo 2º - O Município ressarcirá a Associação Atlética Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo da diferença a maior entre os terrenos permutados, o valor de R$ 96.394,45 (noventa e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) em moeda corrente.

Artigo alterado pela Lei n º. 5428/2008

Artigo alterado pela Lei n º. 5415/2008

Artigo 3º - A permuta das áreas de que trata a presente Lei visa a utilização nas obras de acesso a Avenida Beira-Rio, em seu prolongamento até as imediações daquela Associação.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 27 de setembro de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de setembro de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.