LEI Nº 5.428, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 .

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 5.323/2007 que autoriza o Poder Executivo permutar área e serviços do Município com terrenos de propriedade da Associação Atlética Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo” e revoga a Lei nº 5.415, de 01 de julho de 2008, que substitui os serviços permutados com a Entidade :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 5.323, de 27 de setembro de 2007, que “autoriza o Poder Executivo permutar área e serviços do Município com terrenos de propriedade da Associação Atlética Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - O Município ressarcirá a Associação Atlética Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo da diferença a maior entre os terrenos permutados, o valor de R$ 96.394,45 (noventa e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) em moeda corrente”.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 5.415, de 01 de julho de 2008.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 27 de agosto de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de agosto de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.