LEI Nº 5.408, DE 17 DE JUNHO DE 2008 .

Fixa lapso temporal para o direito previsto no parágrafo único do artigo 18, da Lei nº 4.414, de 07 de janeiro de 1998, introduzido pela Lei nº 5.373, de 08 de abril de 2008 :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O direito previsto no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 4.414, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Colatina e dá outras providências, introduzido pela Lei nº 5.373, de 08 de abril de 2008, terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2008.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 17 de junho de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de junho de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.